Festas, viagens e presentes fazem parte do mês de dezembro. Para isso, o trabalhador conta com o 13º salário. Mas todo cuidado é pouco na hora de decidir o que fazer com o benefício natalino porque o dinheiro extra pode significar liberdade ou armadilha para o bolso do consumidor.
O mercado, agressivo por natureza, aproveita o momento para se adequar aos novos processos tecnológicos de informação, principalmente por intermédio da rede mundial de computadores, visando aproximar-se dos novos consumidores com conhecimento de tecnologia da informática, e obter lucros com o novo tipo de comércio.
Dívida atrasada é sempre sinônimo de dor de cabeça, tanto para quem aguarda o pagamento como para o devedor, ainda mais agora que o Natal se aproxima. Neste momento, a maioria dos consumidores endividados quer equacionar seus débitos, ficar com o nome limpo no mercado e voltar a ter crédito para comprar presentes para toda a família.
O Título de Honra ao Mérito, concedido pelas Câmaras Municipais de todo o País, agraciam personalidades por trabalhos relevantes para a sociedade ou para as cidades. Por indicação do vereador Ricardo Chambarelli, que acompanha o meu trabalho na defesa do consumidor, tive a honra de ter sido homenageado, no último dia 14, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Desde a última sexta-feira (28/10), devem constar das folhas de cheque emitidas pelos bancos a data de impressão. A regra faz parte do pacote de mudanças na emissão e compensação de cheques previstas na resolução nº 3.972/11 do Conselho Monetário Nacional, aprovada em abril deste ano. O objetivo da regulamentação é minimizar os problemas relacionados à fraudes e ao mau uso dos cheques.
Ao longo dos anos, o projeto de lei que proíbe a cobrança da assinatura básica na telefonia fixa (PL 5476/01) tem sido relegado a segundo plano, embora seja o campeão no ranking de acessos ao serviço de participação popular da Câmara para manifestar apoio à proposta.
É inaceitável. Mais que isso, é um absurdo inominável a pretensão da FIFA (Federação Internacional de Futebol Association) de ajustar a Lei Geral da Copa de acordo com seus interesses. A entidade quer que o governo brasileiro suspenda o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor durante a realização do Mundial de 2014.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que está comemorando este mês os 21 anos de criação da Lei 8.078 que o instituiu, não admite retrocesso. A legislação deu à relação entre fornecedor e consumidor maior transparência e maturidade. A imposição, muitas vezes imposta ao cidadão até então considerado a parte mais fraca neste contexto, cedeu lugar e hoje o consumidor sabe que tem direitos, que deve lutar por eles e que a justiça pode ser acionada, em casos de demandas maiores.
